AREsp 3080047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e as normas processuais citadas), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTINE MATES DA SILVA; Agravante: LUCAS MAI BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Intermunicipal De Drogas, Transporte De Droga, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Tráfico Intermunicipal De Drogas Transporte De Droga Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

CRISTINE MATES DA SILVA

Agravante

LUCAS MAI BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e as normas processuais citadas), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental