HC 862292 - ACORDAO

HC 862292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a negativação da culpabilidade foi justificada pela grande quantidade de armas e munições apreendidas e a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional; e não se pode conhecer originariamente do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: ROBSON XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Confissão Espontânea Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBSON XAVIER GOMES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilegalidade flagrante na decisão penal
  3. 3 Negativação da culpabilidade pela quantidade de armas e munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria; a negativação da culpabilidade foi justificada pela grande quantidade de armas e munições apreendidas e a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional; e não se pode conhecer originariamente do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada