REsp 2145197 - DECISAO

REsp 2145197 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que a introdução no território nacional de arma, acessório ou munição sem autorização tem tipificação específica no art. 18 da Lei 10.826/03, é inadmissível a desclassificação para o crime de contrabando. Assim, diante da contrariedade do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ (princípio da especialidade), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/03, com fundamento também na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Flávio Queiroz Murakami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença que condenou o recorrido pelo art. 18 da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Contrabando, Desclassificação De Crime, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Contrabando Desclassificação De Crime Princípio Da Especialidade Princípio Da Insignificância Dosimetria +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Flávio Queiroz Murakami

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 18 da Lei 10.826/03
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em face de norma específica

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que a introdução no território nacional de arma, acessório ou munição sem autorização tem tipificação específica no art. 18 da Lei 10.826/03, é inadmissível a desclassificação para o crime de contrabando. Assim, diante da contrariedade do acórdão do Tribunal de origem à jurisprudência do STJ (princípio da especialidade), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/03, com fundamento também na Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença que condenou o recorrido pelo art. 18 da Lei 10.826/03.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a desclassificação do delito do art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal determinada pelo Tribunal de origem.