HC 910419 - ACORDAO

HC 910419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi realizada com base em fundadas suspeitas — combinação do nervosismo dos ocupantes, placas de Ciudad del Este e respostas contraditórias quanto à finalidade da viagem — que justificaram a vistoria e culminaram na apreensão de grande quantidade de armas e munições; além disso, não houve demonstração de discriminação na atuação policial e a análise sobre a prisão preventiva já foi objeto de decisão anterior (HC n. 890.263/SP) com trânsito em julgado, o que impede novo exame na ausência de alteração fática.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS NAVARRO PEREIRA DA SILVA; Acompanhante: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Busca Veicular Prisão Preventiva Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS NAVARRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

Acompanhante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi realizada com base em fundadas suspeitas — combinação do nervosismo dos ocupantes, placas de Ciudad del Este e respostas contraditórias quanto à finalidade da viagem — que justificaram a vistoria e culminaram na apreensão de grande quantidade de armas e munições; além disso, não houve demonstração de discriminação na atuação policial e a análise sobre a prisão preventiva já foi objeto de decisão anterior (HC n. 890.263/SP) com trânsito em julgado, o que impede novo exame na ausência de alteração fática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus