HC 944742 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o erro na indicação da autoridade coatora), incidindo o dever de dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ZAQUEU VEIGA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Agravо Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Atenuante Da Confissão (súmula N. 545/stj)
Case Brief
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Parties
ZAQUEU VEIGA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Princípio da dialeticidade recursal aplicado ao art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente o erro na indicação da autoridade coatora), incidindo o dever de dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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