HC 884316 - DECISAO

HC 884316 - DECISAO

Houve demonstração de indícios concretos da transnacionalidade do delito (origem estrangeira das armas, modo de acondicionamento, quantidade e rota Foz do Iguaçu), razão pela qual a competência federal e a tipificação como tráfico internacional se mantêm; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória essencial à desclassificação ou revisão da condenação, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Competência Da Justiça Federal, Desclassificação De Crime, Perdimento De Bens, Prisão Preventiva, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Competência Da Justiça Federal Desclassificação De Crime Perdimento De Bens Prisão Preventiva Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de fundamentação da internacionalidade da conduta
  2. 2 Pedido de desclassificação para o artigo 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Competência da Justiça Federal para crimes transnacionais

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios concretos da transnacionalidade do delito (origem estrangeira das armas, modo de acondicionamento, quantidade e rota Foz do Iguaçu), razão pela qual a competência federal e a tipificação como tráfico internacional se mantêm; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória essencial à desclassificação ou revisão da condenação, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.