REsp 1481166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Regional confirmou, com base em provas e fundamentação, a subsunção da conduta ao art. 239 do ECA por haver finalidade de lucro e inobservância das formalidades legais; desconstituir essas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tipo penal é formal e múltiplo e se consuma com a promoção ou auxílio do ato.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Crianças, Art. 239 Do ECA, Crime Formal E Múltiplo, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Tráfico Internacional De Crianças Art. 239 Do ECA Crime Formal E Múltiplo Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente
  2. 2 Caracterização do art. 239 como crime formal e múltiplo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Regional confirmou, com base em provas e fundamentação, a subsunção da conduta ao art. 239 do ECA por haver finalidade de lucro e inobservância das formalidades legais; desconstituir essas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tipo penal é formal e múltiplo e se consuma com a promoção ou auxílio do ato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.