AREsp 1894134 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Atentado Contra a Segurança Do Transporte (art. 261 Cp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Execução Provisória Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Atentado Contra a Segurança Do Transporte (art. 261 Cp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

ALCIDES ALEJANDRO PEREIRA TORALES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de prova específica de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.