HC 525799 - ACORDAO

HC 525799 - ACORDAO

Como a Polícia Federal realizou diligências preliminares que documentaram e corroboraram, em grau suficiente, as informações prestadas por informante confidencial antes de postular e obter judicialmente a quebra do sigilo telefônico, não se demonstrou nulidade da decisão singular nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 7.ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Informante Confidencial, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Provas Ilícitas, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Informante Confidencial Denúncia Anônima Diligências Preliminares Provas Ilícitas +1 more

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Parties

BRUNO LACERDA DE CASTRO E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 7.ª Vara Federal de Porto Alegre/RS

Juízo De Primeira Instância

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou interceptação telefônica por suposto fundamento exclusivo em informante confidencial
  2. 2 Possibilidade de equiparação do informante confidencial à notitia criminis anônima e limites dessa utilização
  3. 3 Necessidade de diligências preliminares para corroboração de informações recebidas de informante

Ratio Decidendi

Como a Polícia Federal realizou diligências preliminares que documentaram e corroboraram, em grau suficiente, as informações prestadas por informante confidencial antes de postular e obter judicialmente a quebra do sigilo telefônico, não se demonstrou nulidade da decisão singular nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada