AREsp 1765006 - DECISAO

AREsp 1765006 - DECISAO

Parties
Agravante: ANNA CECILIA DIAS DE QUEIROZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ANNA CECILIA DIAS DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada elevação desproporcional da pena-base em dois anos
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)