AREsp 1863580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inaplicabilidade da majorante por transnacionalidade e de aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, local na fronteira e demais circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a transnacionalidade e negou a minorante.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inaplicabilidade da majorante por transnacionalidade e de aplicação da minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, local na fronteira e demais circunstâncias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a transnacionalidade e negou a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental