REsp 1934358 - ACORDAO

REsp 1934358 - ACORDAO

Considerando que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 descreve múltiplas condutas típicas, a prática do verbo 'transportar'/'trazer consigo' consumou o delito antes da fuga do agente; portanto, não se configura tentativa nem é necessária a transposição da fronteira para a consumação, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão condenatória e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER ROBERTO RIVALDO; Respondente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tentativa, Consumação, Delito De Condutas Múltiplas, Majorante Da Transnacionalidade
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tentativa Consumação Delito De Condutas Múltiplas Majorante Da Transnacionalidade

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Parties

CLEBER ROBERTO RIVALDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa no tráfico internacional de drogas
  2. 2 Consumação do crime pelo verbo 'transportar' previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade ou não da transposição da fronteira/zona primária para configuração da consumação

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 descreve múltiplas condutas típicas, a prática do verbo 'transportar'/'trazer consigo' consumou o delito antes da fuga do agente; portanto, não se configura tentativa nem é necessária a transposição da fronteira para a consumação, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão condenatória e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada