AREsp 1774504 - ACORDAO

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A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do delito e da exasperação da pena-base se justifica pela prova de que a droga (cerca de 54 kg) era transportada em compartimentos especialmente preparados para ocultação, e a prova nos autos, inclusive confissão, demonstrou dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o oposto exigiria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEJANDRO CANDIA ALCARAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ocultação Em Veículo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Ocultação Em Veículo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALEJANDRO CANDIA ALCARAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração das circunstâncias do delito
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do delito e da exasperação da pena-base se justifica pela prova de que a droga (cerca de 54 kg) era transportada em compartimentos especialmente preparados para ocultação, e a prova nos autos, inclusive confissão, demonstrou dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o oposto exigiria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental