HC 699097 - ACORDAO

HC 699097 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (destacando-se a apreensão de 210 kg de pasta base de cocaína e indícios de integração a organização criminosa complexa e transnacional); ademais, o habeas corpus não é via própria para dilação probatória ou discussão de autoria controversa, e o STJ não pode inaugurar análise sobre estado de saúde e aplicação da Recomendação 62/CNJ quando a instância anterior não se pronunciou, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento E Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento E Manteve Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico e integração a organização criminosa transnacional
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discussão de autoria e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (destacando-se a apreensão de 210 kg de pasta base de cocaína e indícios de integração a organização criminosa complexa e transnacional); ademais, o habeas corpus não é via própria para dilação probatória ou discussão de autoria controversa, e o STJ não pode inaugurar análise sobre estado de saúde e aplicação da Recomendação 62/CNJ quando a instância anterior não se pronunciou, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus