AREsp 1792368 - ACORDAO

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A decisão manteve o modesto redutor de 1/3 porque a Corte Regional fundou-se em elementos de convicção (primariedade, bons antecedentes, indícios de envolvimento e, especialmente, quantidade expressiva de droga e poderio econômico) cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a utilização da quantidade para aumentar a pena-base não configurou bis in idem dado o emprego de outros fundamentos para modular a minorante; e a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PATRICK VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICK VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração do redutor da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegado bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular o redutor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o modesto redutor de 1/3 porque a Corte Regional fundou-se em elementos de convicção (primariedade, bons antecedentes, indícios de envolvimento e, especialmente, quantidade expressiva de droga e poderio econômico) cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a utilização da quantidade para aumentar a pena-base não configurou bis in idem dado o emprego de outros fundamentos para modular a minorante; e a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental