CC 184092 - DECISAO

CC 184092 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal do Distrito Federal, por entender que, no caso de remessa de droga do exterior com destinatário e endereço conhecidos e apreensão em local diverso do destino, deve-se flexibilizar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no juízo do local de destino em razão da facilitação da apuração da autoria, da coleta de provas e da efetiva persecução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL/DF, o Suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Jurisdicional, Importação Via Postal, Súmula 528/stj, Fixação Da Competência Pelo Local De Destino
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Jurisdicional Importação Via Postal Súmula 528/stj Fixação Da Competência Pelo Local De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 528/STJ ao tráfico internacional de drogas via postal
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula 528/STJ para fixar competência no local de destino quando o destinatário e endereço são conhecidos
  3. 3 Momento da consumação do crime (entabulação do negócio jurídico versus local de apreensão)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara Criminal do Distrito Federal, por entender que, no caso de remessa de droga do exterior com destinatário e endereço conhecidos e apreensão em local diverso do destino, deve-se flexibilizar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no juízo do local de destino em razão da facilitação da apuração da autoria, da coleta de provas e da efetiva persecução penal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL/DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se