HC 853038 - ACORDAO

HC 853038 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial: além dos relatórios, existiam provas cautelares e irrepetíveis (termos de apreensão, imagens, relatórios de constatação e outros elementos colhidos na prisão em flagrante) que, submetidas ao contraditório diferido, autorizam a utilização como fundamento de condenação nos termos do art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Cautelares E Irrepetíveis Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Admissibilidade de provas cautelares e irrepetíveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial: além dos relatórios, existiam provas cautelares e irrepetíveis (termos de apreensão, imagens, relatórios de constatação e outros elementos colhidos na prisão em flagrante) que, submetidas ao contraditório diferido, autorizam a utilização como fundamento de condenação nos termos do art. 155 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.