HC 867252 - DECISAO

HC 867252 - DECISAO

Havendo fortes indícios de autoria e participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, além do risco à ordem pública e ao acervo probatório e do entendimento jurisprudencial que admite prisão preventiva para desarticular organizações criminosas, demonstrou-se a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora / Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de autoria e participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de grandes quantidades de cocaína, além do risco à ordem pública e ao acervo probatório e do entendimento jurisprudencial que admite prisão preventiva para desarticular organizações criminosas, demonstrou-se a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se