RHC 192485 - ACORDAO

RHC 192485 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito (apreensão de cerca de 11 kg de cocaína) e a possibilidade de reiteração (condenação anterior por tráfico internacional, viagens internacionais recentes e indícios de atuação em organização criminosa), configura-se o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MOUSSA KONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Ordem Pública Reincidência

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Parties

MOUSSA KONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito (apreensão de cerca de 11 kg de cocaína) e a possibilidade de reiteração (condenação anterior por tráfico internacional, viagens internacionais recentes e indícios de atuação em organização criminosa), configura-se o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa do direito de recorrer em liberdade