AREsp 2635023 - DECISAO

AREsp 2635023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, verificou-se ausência de interesse recursal diante da inutilidade do provimento, pois eventual agravante foi compensada por atenuante, mantendo-se a pena no mínimo legal.

Parties
Réu: Chinedu Emmanuel Uwaezuoke; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmulas 282 E 356/stf, Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Reformatio in Pejus Prequestionamento Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Chinedu Emmanuel Uwaezuoke

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento de questão surgida na prolação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 65, III, d, do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, verificou-se ausência de interesse recursal diante da inutilidade do provimento, pois eventual agravante foi compensada por atenuante, mantendo-se a pena no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.