REsp 2114649 - DECISAO

REsp 2114649 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pela instância de origem foi idônea em razão da natureza e da quantidade significativa da droga apreendida (2.080 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; que a fixação da pena pecuniária observou os parâmetros legais e a situação econômica da ré; e que a revisão de tais avaliações fático-probatórias não é cabível no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se comprovou violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Elizandra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pena Pecuniária, Atenuante De Confissão, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Pena Pecuniária Atenuante De Confissão Causa De Diminuição (art. 33, §4º) +1 more

Case Brief

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Parties

Elizandra de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal na dosimetria e na fixação da pena pecuniária
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pela instância de origem foi idônea em razão da natureza e da quantidade significativa da droga apreendida (2.080 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; que a fixação da pena pecuniária observou os parâmetros legais e a situação econômica da ré; e que a revisão de tais avaliações fático-probatórias não é cabível no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se comprovou violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.