AREsp 2639207 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento adotado pelo tribunal de origem está em consonância com a Súmula 231/STJ, que impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, além de haver jurisprudência consolidada deste Tribunal nesse sentido.
- Parties
- Agravante: JESSICA NUNES COLTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JESSICA NUNES COLTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ (redução da pena abaixo do mínimo legal)
- 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento adotado pelo tribunal de origem está em consonância com a Súmula 231/STJ, que impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, além de haver jurisprudência consolidada deste Tribunal nesse sentido.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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