AREsp 2273471 - ACORDAO

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Mantida a redução prevista no art.33, §4º na fração de 1/6 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao considerar que a ré, embora primária e sem maus antecedentes, participou de empreitada criminosa estruturada como 'mula' no tráfico transnacional (ciência de servir ao grupo criminoso e quantidade significativa de cocaína), circunstâncias que tornam a aplicação da fração máxima incompatível com o caso concreto; assim, não se justifica a majoração da redução para 2/3.

Parties
Agravante: TITI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Agravante De Transnacionalidade (art. 40, I)
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Agravante De Transnacionalidade (art. 40, I)

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Parties

TITI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para modular a fração da minorante
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e da participação em organização criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a redução prevista no art.33, §4º na fração de 1/6 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao considerar que a ré, embora primária e sem maus antecedentes, participou de empreitada criminosa estruturada como 'mula' no tráfico transnacional (ciência de servir ao grupo criminoso e quantidade significativa de cocaína), circunstâncias que tornam a aplicação da fração máxima incompatível com o caso concreto; assim, não se justifica a majoração da redução para 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que aplicou a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6 e a condenação a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 486 dias-multa