REsp 2007548 - DECISAO

REsp 2007548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, considerando que o acusado, embora primário e sem prova de integração estável a organização criminosa, atuou como 'mula' no transporte de 1996 g de cocaína em viagem internacional, circunstância que exige maior reprovação e autoriza a fixação do índice mínimo de redução dentro da margem discricionária do magistrado; jurisprudência do STJ confirma esse critério.

Parties
Recorrente: SANDI EDWARD CARRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Atenuante De Confissão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Atenuante De Confissão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDI EDWARD CARRILLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discernimento sobre aplicação do patamar mínimo (1/6) versus máximo (2/3) da redução
  3. 3 Caracterização do agente como 'mula' e influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentadamente aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, considerando que o acusado, embora primário e sem prova de integração estável a organização criminosa, atuou como 'mula' no transporte de 1996 g de cocaína em viagem internacional, circunstância que exige maior reprovação e autoriza a fixação do índice mínimo de redução dentro da margem discricionária do magistrado; jurisprudência do STJ confirma esse critério.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.