AREsp 2638686 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, pois a fundamentação do acórdão — considerando o papel de 'mula', a consciência de servir organização criminosa e as circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento) — é idônea e em consonância com precedentes do STF e do STJ, não sendo possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a fração do redutor.

Parties
Agravante: Juan Alberto Elorza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Juan Alberto Elorza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixar a fração do redutor no patamar mínimo (1/6)
  3. 3 Caracterização da atuação como 'mula' e sua repercussão na integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, pois a fundamentação do acórdão — considerando o papel de 'mula', a consciência de servir organização criminosa e as circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento) — é idônea e em consonância com precedentes do STF e do STJ, não sendo possível, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a fração do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.