AREsp 2546691 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (registros migratórios, viagens internacionais em curto período sem justificativa plausível, incompatibilidade com a condição financeira e ausência de renda lícita), a conclusão de que o agravante se dedicava à atividade criminosa; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ABUBAKARI MOHAMED VESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ABUBAKARI MOHAMED VESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Valoração de elementos concretos (viagens internacionais e condição financeira) para aferir dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (registros migratórios, viagens internacionais em curto período sem justificativa plausível, incompatibilidade com a condição financeira e ausência de renda lícita), a conclusão de que o agravante se dedicava à atividade criminosa; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.