HC 921322 - ACORDAO

HC 921322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve agravamento da situação do paciente com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; a revisão da dosimetria e a manutenção do regime fechado guiaram-se por fundamentação idônea, em especial pela preponderância da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela possibilidade jurisprudencial de alteração motivada no julgamento de recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus, bem como por não se caracterizar bis in idem ao utilizar as mesmas circunstâncias para fixação da pena-base e do regime.

Parties
Agravante: LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Reformatio in Pejus Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (natureza e quantidade de droga)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve agravamento da situação do paciente com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; a revisão da dosimetria e a manutenção do regime fechado guiaram-se por fundamentação idônea, em especial pela preponderância da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela possibilidade jurisprudencial de alteração motivada no julgamento de recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus, bem como por não se caracterizar bis in idem ao utilizar as mesmas circunstâncias para fixação da pena-base e do regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus