AREsp 2702546 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado porque o conjunto fático-probatório (apreensão de mais de três quilos de cocaína em rota internacional, ocultação em peças automotivas, registros de diversas viagens internacionais e indicação de promessa de pagamento) demonstrou dedicação da recorrente ao tráfico, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: verificação da dedicação a atividades criminosas para fins de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado porque o conjunto fático-probatório (apreensão de mais de três quilos de cocaína em rota internacional, ocultação em peças automotivas, registros de diversas viagens internacionais e indicação de promessa de pagamento) demonstrou dedicação da recorrente ao tráfico, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.