AREsp 2692027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos constantes dos autos foram reputados suficientes para manter a condenação e a dosimetria: a natureza da droga justificou a exasperação da pena-base; a alegação de ausência de transnacionalidade demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e orientações sobre a fração de 1/6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional/de Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006, Natureza Da Droga Como Causa De Aumento, Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Reincidência E Compensação Com Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional/de Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006 Natureza Da Droga Como Causa De Aumento Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Reincidência E Compensação Com Atenuante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59, 65, III, "d" e 68 do Código Penal e dos arts. 40, I e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza da substância apreendida (skunk) justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Se há comprovação da transnacionalidade/interestadualidade para incidência da causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos constantes dos autos foram reputados suficientes para manter a condenação e a dosimetria: a natureza da droga justificou a exasperação da pena-base; a alegação de ausência de transnacionalidade demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada e orientações sobre a fração de 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.