HC 936408 - ACORDAO

HC 936408 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculado do Tema 712, tendo considerado quantidade e natureza da droga apenas na terceira etapa da dosimetria e justificado o regime inicial fechado com base na elevada quantidade e na natureza da substância, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: HAMILTON MENDONÇA ELÍBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Erro De Tipo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tema 712 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Erro De Tipo Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

HAMILTON MENDONÇA ELÍBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as teses de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa podem ser conhecidas em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 712 à dosimetria em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de erro de tipo e inexigibilidade de conduta diversa exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculado do Tema 712, tendo considerado quantidade e natureza da droga apenas na terceira etapa da dosimetria e justificado o regime inicial fechado com base na elevada quantidade e na natureza da substância, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus