HC 944124 - ACORDAO

HC 944124 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas mantido improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado 691/STF; a prisão foi baseada em elementos concretos indicativos da gravidade do crime e de possível envolvimento em organização criminosa (apreensão de 7763 gramas de cocaína, viagens internacionais incompatíveis com renda), de modo que a apreciação antecipada pelo STJ não se mostra adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agrav regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e permitir o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se é cabível o conhecimento do writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas mantido improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado 691/STF; a prisão foi baseada em elementos concretos indicativos da gravidade do crime e de possível envolvimento em organização criminosa (apreensão de 7763 gramas de cocaína, viagens internacionais incompatíveis com renda), de modo que a apreciação antecipada pelo STJ não se mostra adequada.

Court Disposition

Agrav regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.