RHC 205050 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão que apreciou o agravo em execução foi publicado após a interposição do recurso ordinário e seus fundamentos não foram atacados tempestiva e devidamente nas razões recursais, não sendo possível modificar o ato coator no curso do agravo regimental.

Parties
Agravante: FADY SAADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Pedido De Expulsão, Cumprimento Imediato, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Pedido De Expulsão Cumprimento Imediato Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Em Execução +1 more

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Parties

FADY SAADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atacar acórdão que denegou habeas corpus por agravo regimental
  2. 2 Preclusão temporal de fundamentos surgidos após a interposição do recurso ordinário
  3. 3 Competência para examinar pedido de expulsão: agravo em execução versus habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão que apreciou o agravo em execução foi publicado após a interposição do recurso ordinário e seus fundamentos não foram atacados tempestiva e devidamente nas razões recursais, não sendo possível modificar o ato coator no curso do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.