AREsp 2654704 - ACORDAO

AREsp 2654704 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 diante da quantidade apreendida (cerca de 1,4 kg de cocaína), do transporte internacional e do conhecimento do agente acerca da prestação de serviço a organização criminosa; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Corte especial não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Se a redução da pena na fração de 1/6 fixada pelo Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência e parâmetros legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 diante da quantidade apreendida (cerca de 1,4 kg de cocaína), do transporte internacional e do conhecimento do agente acerca da prestação de serviço a organização criminosa; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Corte especial não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial