HC 913669 - ACORDAO

HC 913669 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando apreensão de cerca de 5kg de maconha) foi devidamente motivada, de modo que não há elemento apto a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERICK MIGUEL GONZALES DAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ERICK MIGUEL GONZALES DAZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando apreensão de cerca de 5kg de maconha) foi devidamente motivada, de modo que não há elemento apto a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Negar provimento ao agravo regimental