AREsp 2406597 - DECISAO

AREsp 2406597 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando sua jurisprudência, concluiu que a ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa internacional justifica modular a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); ademais, eventual pedido de maior redução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 59 do CP foi reputada sem demonstração concreta, incindindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Obum Christopher Okeke; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Obum Christopher Okeke

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicar a fração máxima ou mínima da redução da pena
  3. 3 Vedação ao reexame fático pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando sua jurisprudência, concluiu que a ciência do agente de estar a serviço de organização criminosa internacional justifica modular a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6); ademais, eventual pedido de maior redução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 59 do CP foi reputada sem demonstração concreta, incindindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.