AREsp 2709898 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante da apreensão de 108,50 kg de cocaína, da participação em operação transnacional por embarcação próximo à fronteira com o Paraguai, do envolvimento de ao menos outro agente que fugiu e do modus operandi típico de organização criminosa, estão demonstrados elementos de profissionalidade e integração em associação criminosa que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recorrente preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Analisar se o reconhecimento da referida causa de diminuição demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da apreensão de 108,50 kg de cocaína, da participação em operação transnacional por embarcação próximo à fronteira com o Paraguai, do envolvimento de ao menos outro agente que fugiu e do modus operandi típico de organização criminosa, estão demonstrados elementos de profissionalidade e integração em associação criminosa que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; o reexame dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.