HC 918040 - ACORDAO

HC 918040 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas, a alegação de bis in idem da complexidade organizacional não foi arguida no writ (limitando-se à transnacionalidade), e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos não servem para reexame por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Transnacionalidade
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Transnacionalidade

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Parties

JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da complexidade da operação na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas, a alegação de bis in idem da complexidade organizacional não foi arguida no writ (limitando-se à transnacionalidade), e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos não servem para reexame por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.