AREsp 2669693 - DECISAO

AREsp 2669693 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível o redimensionamento da dosimetria da pena sem reexame probatório na hipótese em que o Tribunal de origem excluiu circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa; aplicada essa orientação, recalculou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IANDRA KELLEM PINHEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

IANDRA KELLEM PINHEIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena sem reexame probatório
  3. 3 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível o redimensionamento da dosimetria da pena sem reexame probatório na hipótese em que o Tribunal de origem excluiu circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa; aplicada essa orientação, recalculou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial