AREsp 2773894 - DECISAO

AREsp 2773894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão informal (logo não houve nulidade geral das provas), existindo provas colhidas antes da confissão e aplicando-se a teoria da descoberta inevitável; no tocante à dosimetria, reconheceu-se a legitimidade de considerar a quantidade de droga para exasperar a pena, mas reduziu-se a fração adotada pelo Tribunal a quo, redimensionando a reprimenda para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA; Corréu: RAFAEL OLIVEIRA GUEDES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Aditamento Das Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Confissão Informal Durante Entrevista Policial, Erro De Tipo, Teoria Da Cegueira Deliberada, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Transnacionalidade, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade De Provas, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula Nº 444/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Aditamento Das Razões Recursais Preclusão Consumativa Confissão Informal Durante Entrevista Policial Erro De Tipo Teoria Da Cegueira Deliberada +10 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Recorrente

RAFAEL OLIVEIRA GUEDES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao silêncio e à não autoincriminação
  2. 2 nulidade das provas por confissão informal
  3. 3 insuficiência de prova para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão informal (logo não houve nulidade geral das provas), existindo provas colhidas antes da confissão e aplicando-se a teoria da descoberta inevitável; no tocante à dosimetria, reconheceu-se a legitimidade de considerar a quantidade de droga para exasperar a pena, mas reduziu-se a fração adotada pelo Tribunal a quo, redimensionando a reprimenda para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Diminuir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado WELLINGTON RODRIGO FERREIRA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 1020 dias-multa