AREsp 2643781 - ACORDAO

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Mantém-se a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrente atuou como 'mula', com plena ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a aplicação do redutor em seu patamar mínimo.

Parties
Agravante: Percila Melita Nuvunga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

Percila Melita Nuvunga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' afasta ou modula o direito ao privilégio
  3. 3 Adequação da fundamentação para escolha da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Mantém-se a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o recorrente atuou como 'mula', com plena ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a aplicação do redutor em seu patamar mínimo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.