AREsp 2445075 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes apontadas, e a redução de 1/6 pelo tráfico privilegiado foi corretamente aplicada e fundamentada pela quantidade de droga apreendida (5.115g de cocaína) e pelo envolvimento com o tráfico internacional.

Parties
Agravante / Acusada: Abigail Condori Ruiz; Acusado / Corréu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa), Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Abigail Condori Ruiz

Agravante / Acusada

Fabrício

Acusado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa
  2. 2 Correção da fração de 1/6 aplicada ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes apontadas, e a redução de 1/6 pelo tráfico privilegiado foi corretamente aplicada e fundamentada pela quantidade de droga apreendida (5.115g de cocaína) e pelo envolvimento com o tráfico internacional.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.