REsp 2177508 - DECISAO

REsp 2177508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova nos autos (laudo pericial de informática sobre dados de celulares, relatório policial, confissão sobre viagens anteriores e interlocução com membros do grupo), concluiu pela dedicação reiterada do condenado a atividades criminosas e sua vinculação a organização, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; quanto ao pedido de isenção/suspensão da multa, determinou-se sua apreciação na fase de execução, em consonância com jurisprudência e dispositivo legal aplicáveis; impediu-se o reexame do conjunto probatório em observância à Súmula...

Parties
Recorrente: KAUAN ARAUJO RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Suspensão Da Exigibilidade Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Suspensão Da Exigibilidade Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

KAUAN ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de inexigibilidade de conduta diversa (excludente supralegal de culpabilidade)
  3. 3 Pleito de isenção/suspensão da pena de multa por hipossuficiência (arts. 50, §2º e 60 do CP c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova nos autos (laudo pericial de informática sobre dados de celulares, relatório policial, confissão sobre viagens anteriores e interlocução com membros do grupo), concluiu pela dedicação reiterada do condenado a atividades criminosas e sua vinculação a organização, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; quanto ao pedido de isenção/suspensão da multa, determinou-se sua apreciação na fase de execução, em consonância com jurisprudência e dispositivo legal aplicáveis; impediu-se o reexame do conjunto probatório em observância à Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.