AREsp 2451493 - DECISAO

AREsp 2451493 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por esse motivo, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILMAR PINHEIRO FEITOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Continuidade Delitiva, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

GILMAR PINHEIRO FEITOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de ilicitude de interceptações telefônicas e nulidade de provas por derivação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; por esse motivo, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.