AREsp 2385015 - DECISAO

AREsp 2385015 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação idônea para fixar a fração redutora de 1/6 com base na quantidade e forma de ocultação da droga, na transnacionalidade do delito e na associação eventual do réu como 'mula'; a alteração do patamar exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a fundamentação afasta ilegalidade, incorporando a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Chidi Ogum Ezenwa (ou Ezenwa Chidi Ogum); Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Transnacionalidade (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Mula (transportador Eventual), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial E Substituição Da Pena, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Transnacionalidade (art. 40 Da Lei 11.343/2006) Mula (transportador Eventual) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Chidi Ogum Ezenwa (ou Ezenwa Chidi Ogum)

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada no patamar mínimo de 1/6
  2. 2 Se a certidão de movimentos migratórios, isoladamente, presume dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Se há prova de integração do réu a organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou motivação idônea para fixar a fração redutora de 1/6 com base na quantidade e forma de ocultação da droga, na transnacionalidade do delito e na associação eventual do réu como 'mula'; a alteração do patamar exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e a fundamentação afasta ilegalidade, incorporando a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.