AREsp 1317451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que as questões invocadas foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; as interceptações e o compartilhamento das provas foram autorizados e disponibilizados às defesas, a fundamentação per relationem é suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: AHMAD ALI ALI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica E Telemática, Competência, Prova Emprestada, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Interceptação Telefônica E Telemática Competência +2 more

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Parties

AHMAD ALI ALI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos declaratórios)
  2. 2 nulidade da prova compartilhada/ interceptação telefônica e telemática (Lei nº 9.296/1996)
  3. 3 vicio na produção de prova em razão de suposta confissão viciada de corréu (arts. 155 e 157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal entendeu que as questões invocadas foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; as interceptações e o compartilhamento das provas foram autorizados e disponibilizados às defesas, a fundamentação per relationem é suficiente, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.