AREsp 2531253 - ACORDAO

AREsp 2531253 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º porque o conjunto fático-probatório evidenciou dedicação reiterada do réu à atividade criminosa (viagens internacionais frequentes incompatíveis com renda declarada e contato com integrantes da organização), e eventual alteração exigiria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (minorante/tráfico Privilegiado), Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (minorante/tráfico Privilegiado) Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o réu que atuou como transportador em voo internacional faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º porque o conjunto fático-probatório evidenciou dedicação reiterada do réu à atividade criminosa (viagens internacionais frequentes incompatíveis com renda declarada e contato com integrantes da organização), e eventual alteração exigiria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial