AREsp 2497951 - ACORDAO

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Mantiveram-se a majoracão da pena-base e a aplicação da minorante em 1/6 porque a quantidade (11.056 g de cocaína) e a natureza da droga justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a transnacionalidade autorizou aumento de 1/6 (art. 40, I) e o papel de "mula" justificou a redução no patamar mínimo de 1/6 (art. 33, §4º); a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi desproporcional, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi adequada dado o papel do agravante como "mula" no tráfico transnacional

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a majoracão da pena-base e a aplicação da minorante em 1/6 porque a quantidade (11.056 g de cocaína) e a natureza da droga justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a transnacionalidade autorizou aumento de 1/6 (art. 40, I) e o papel de "mula" justificou a redução no patamar mínimo de 1/6 (art. 33, §4º); a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial