AREsp 2590508 - DECISAO

AREsp 2590508 - DECISAO

Houve manifesta desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária em 6 salários-mínimos diante da renda familiar informada (~R$ 1.200,00) e da assistência pela Defensoria Pública, motivo pelo qual, apesar da necessidade de que a prestação pecuniária seja suficiente para prevenção e reprovação do delito, o valor foi reduzido para 2 (dois) salários-mínimos, mantendo-se os demais termos da condenação; o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial com esse fim.

Parties
Recorrente: HORACIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HORACIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor da prestação pecuniária com a capacidade econômica do condenado e com a suficiência para prevenção e reprovação do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão, em sede especial, do valor da prestação pecuniária diante de manifesta desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação do critério trifásico na dosimetria e impossibilidade de compensação entre atenuantes e causas de aumento

Ratio Decidendi

Houve manifesta desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária em 6 salários-mínimos diante da renda familiar informada (~R$ 1.200,00) e da assistência pela Defensoria Pública, motivo pelo qual, apesar da necessidade de que a prestação pecuniária seja suficiente para prevenção e reprovação do delito, o valor foi reduzido para 2 (dois) salários-mínimos, mantendo-se os demais termos da condenação; o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial com esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.
  • Manter os demais termos da condenação.