AREsp 2775605 - DECISAO

AREsp 2775605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (viagens internacionais reiteradas, incompatibilidade financeira, padrão de "mula profissional" e quantidade de droga apreendida), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRY WESTMORE CLARK DONAIRE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRY WESTMORE CLARK DONAIRE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de provas materiais como registros migratórios e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (viagens internacionais reiteradas, incompatibilidade financeira, padrão de "mula profissional" e quantidade de droga apreendida), e o reconhecimento da minorante demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial