HC 949412 - ACORDAO

HC 949412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (interceptações, registros fotográficos, áudios, depoimentos e indícios de atuação em organização criminosa de grande poderio econômico vinculada ao tráfico internacional) que justificam a medida para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva; a alegação de ilicitude das provas e suposto falso compartilhamento não é matéria própria do habeas corpus e deve ser analisada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante (paciente): Manoel Mota da Cruz; Parte Que Apresentou Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão denegatória do habeas corpus mantida)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Manoel Mota da Cruz

Agravante (paciente)

Procuradoria-Geral da República

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as provas utilizadas para fundamentar a prisão preventiva são ilícitas em razão de suposto falso compartilhamento e se tal alegação pode ser apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (interceptações, registros fotográficos, áudios, depoimentos e indícios de atuação em organização criminosa de grande poderio econômico vinculada ao tráfico internacional) que justificam a medida para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva; a alegação de ilicitude das provas e suposto falso compartilhamento não é matéria própria do habeas corpus e deve ser analisada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão denegatória do habeas corpus mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante